STF - Supremo Tribunal Federal

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    622
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9400

Súmula 622/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

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