STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    644
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1600

Súmula 644/STF - 09/10/2003 - Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.

«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.»

  • Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»

3 Jurisprudências