STF - Supremo Tribunal Federal

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    66
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3800

Súmula 66/STF - - Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro.

«É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.»