Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 687/STF - 09/10/2003 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88.
«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»