STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    83
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5500

Súmula 83/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Imposto de Importação. Ágio.

«Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.»

106 Jurisprudências