Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 85/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Bagagem do exterior. Não incidência.
«Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial
Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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