Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 90/STF - - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Movimento econômico do contribuinte. Legitimidade.
«É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.»
Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.
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Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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