STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6600

Súmula 94/STF - - Tributário. Imposto de renda na fonte. Comissão de despachante aduaneiro. Desconto. Responsabilidade da autoridade alfandegária.

«É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.»

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