Súmulas
STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.
«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»
Modelo de Petição para Embargos à Execução Fiscal | Guia Prático
Petição inicial. Utilize este guia prático para redigir uma petição para Embargos à Execução Fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam entender melhor este processo legal. Aprenda como contestar cobranças indevidas e proteger seus direitos.
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Modelo de Pedido de Alteração de Registro Civil para Retirada de Sobrenome Paterno
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