Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 143/STJ - - Propriedade comercial. Prazo prescricional. Prescrição. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 178, § 10, IX.
«Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.»
Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Oposição para Reconhecimento de União Estável Descrição:
Baixe nosso modelo de petição inicial de ação de oposição, ideal para casos em que irmãos desejam contestar o reconhecimento de união estável do "de cujus". Baseado na legislação brasileira, este documento é um ponto de partida para advogados e partes envolvidas.
Acesse aqui
