Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 154/STJ - - FGTS. Juros. Taxa progressiva. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 5.705/1971, art. 1º e Lei 5.705/1971, art. 2º. Lei 5.958/1973, art. 1º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966.»
Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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