STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 182/STJ - 11/07/2017. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Jurisprudência - Súmula 182/STJ