Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 236/STJ - 18/04/2000 - Competência. Justiça do Trabalho. Juízes vinculados a diversos TRTs. Lei 7.701/88, art. 3º.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.»
Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo
Este modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.
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Modelo de Petição Inicial de Consignação em Pagamento, em locação, com Entrega de Chaves e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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