Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 333/STJ - 14/02/2007 - Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»
Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública por Simulação e Estelionato
Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.
Acesse aqui
