Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 34/STJ - - Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»
Modelo de Petição Inicial: Rescisão Contratual por Compra de Terreno em Área de Proteção Ambiental
Modelo completo de petição inicial para casos de rescisão contratual devido à compra de terreno em área de proteção ambiental, incluindo pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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