Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 396/STJ - 07/10/2009 - Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.
«A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»
Modelo de Petição Inicial: Conversão de Separação em Divórcio
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Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho
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