Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 413/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Profissão. Farmácia. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.991/73, art. 20. Decreto 74.170/74, art. 28.
«O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.»
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica
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Modelo de Petição Inicial - Ação para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez
Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
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