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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8800

Súmula 64/STJ - 18/12/2017. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.

«Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»

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Jurisprudência - Súmula 64/STJ