Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 65/STJ - - Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Cancelamento. Inocorrência. Decreto-lei 2.303/86, art. 29.
«O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, não alcança os débitos previdenciários.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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