STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 7/STJ - 11/07/2017. Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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Jurisprudência - Súmula 7/STJ