STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    71
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9500

Súmula 71/STJ - - Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98.

«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»

13 Jurisprudências