STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    96
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2000

Súmula 96/STJ - - Extorsão. Consumação. Caracterização. CP, art. 158, caput.

«O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.»

43 Jurisprudências