TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    110
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3500

Súmula 110/TFR - 04/05/1982 - Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.

«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»

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