TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tfr
    125
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5000

Súmula 125/TFR - 06/10/1982 - Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»