Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 128/TFR - 11/03/1983 - Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.
«As disposições da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais - Quebra de TV LED - Jogo do Vasco
Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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