TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    136
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6100

Súmula 136/TFR - 03/05/1983 - Desapropriação. Correção monetária. ORTN.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»

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