TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    166
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9100

Súmula 166/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»