Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 199/TFR - 02/12/1985 - Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.
«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»
Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal
Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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