Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 220/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.
«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»