TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    220
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4500

Súmula 220/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»