Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 229/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.
«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»
Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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