Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 23/TFR - 07/12/1979 - Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.
«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»