Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 251/TFR - 11/11/1987 - Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.
«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»
Modelo de Petição para Reconhecimento de Usucapião Especial Rural (Pro labore)
Acesse nosso modelo detalhado de petição para reconhecimento de usucapião especial rural (pro labore). Perfeito para advogados e interessados em regularizar a propriedade rural por meio do trabalho e moradia.
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Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência
Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.
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