Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 26/TFR - 29/01/1980 - Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.
«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»
Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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