Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 28/TFR - 29/01/1980 - Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.
CANCELADA - «O preço de referência (Decreto-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.