Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 79/TFR - 24/04/1981 - Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.
«Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»
Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Modelo de Recurso de Revista - Razões e Contra Razões
Aprenda como elaborar um Recurso de Revista de maneira eficiente e assertiva. Neste guia completo, fornecemos todas as informações necessárias, desde os pressupostos extrínsecos até os intrínsecos, incluindo dicas para melhorar suas chances de sucesso.
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