Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 90/TFR - 27/08/1981 - Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.
CANCELADA - «Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.»
Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
Acesse aqui
