TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    95
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2000

Súmula 95/TFR - 08/10/1981 - Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»