TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2100

Súmula 96/TFR - 08/10/1981 - Administrativo. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Registro no Conselho Regional de Economia.

«As companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»

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