Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 16/TNU - 31/12/1969 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/1998, art. 28) (cancelada em 27/03/2009).
«CANCELADA em 27/03/2009 - DJ 24/04/2009. «A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28).»
Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória
Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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