TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0800

Súmula 20/TNU - 07/10/2004 - Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

«A Lei 8.112, de 11/12/1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»

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