TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tnu
    38
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2600

Súmula 38/TNU - 20/06/2007 - Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.

«Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.»