Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 46/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.
«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»
Ação de Dissolução de Sociedade: Um Guia Prático e Jurídico
Entenda o que é e como funciona a Ação de Dissolução de Sociedade. Este guia prático e jurídico explica os aspectos legais e os direitos dos sócios em caso de término da sociedade.
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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