Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 63/TNU - 23/08/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»
Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Petição Inicial - Denúncia por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013)
Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.
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