Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 9/TNU - - Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.
«O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.»