TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf1
    49
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7700

Súmula 49/trf1 - 20/05/2005 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º. Súmula 260/TFR. Perda da eficácia a partir do Decreto-lei 2.335/1987. ADCT da CF/88, art. 58.

«O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/87