TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf1
    57
Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000

Súmula 57/trf1 - 29/04/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.

«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»