Súmulas
TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 12/trf2 - - Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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