Súmulas
TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 21/trf2 - 07/03/2002 - Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Decreto-lei 957/1969. Súmula 162/TFR.
«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»
Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença em Embargos de Execução de Título Extrajudicial Envolvendo Menor
Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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