TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 4/trf2 - - FGTS. Opção com efeito retroativo. Direito à taxa progressiva de juros.
«A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei 5.958/1973, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/1966.»
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