Súmulas
TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 49/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Filiação ao regime geral. Décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º (Emenda Constitucional 20/1998) . Normas auto-aplicáveis.
«As disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, são auto-aplicáveis.»